A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para suspender temporariamente todas as decisões judiciais que condenam o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a devolver valores descontados de forma indevida de beneficiários.
A AGU também solicita que a prescrição dessas ações seja interrompida e requer a abertura de crédito extraordinário para viabilizar o ressarcimento das vítimas de fraudes, alegando imprevisibilidade na evolução do caso e o compromisso de realizar os pagamentos com celeridade
A movimentação da AGU ocorre dias após o Partido Progressistas (PP) ingressar com uma ação no STF exigindo que o INSS restitua integralmente os valores descontados de forma irregular, com a indicação precisa dos montantes e das fontes de custeio.
Na manifestação, a AGU afirma que busca resolver os entraves que impedem a consolidação de um sistema ágil e seguro de devolução dos valores, entre eles, decisões judiciais com interpretações divergentes sobre a responsabilidade do Estado pelas fraudes e impugnações à instrução normativa editada em maio de 2025. O órgão defende que o foco deve ser a preservação da segurança jurídica e da integridade do sistema previdenciário.
A AGU também argumenta que as diversas ações judiciais têm origem em uma mesma controvérsia constitucional, razão pela qual deveriam tramitar de forma coordenada. Para o órgão, a avalanche de processos está sobrecarregando o Judiciário e dificultando a resolução administrativa do problema.
O relator do caso no STF é o ministro Dias Toffoli.
Com informações da CNN
